Monitoramento do PDML

Nos termos da Lei geral do PDML, Lei nº 13.339/2022, o Sistema de Planejamento Municipal, que tem como um dos seus objetivos instituir o processo permanente e sistematizado de acompanhamento e revisão do Plano Diretor, é composto pelo:

I – Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;

II – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL;

III – Sistema Municipal de Informação (Sistema de Informações para o Planejamento Municipal - SIPLAM);

IV- Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA) (Decreto 1.648/2023 e Lei nº 13.718/2023).

Nos termos da Lei Geral do Plano Diretor, Lei nº 13.339/2022, avaliação do Plano Diretor deverá ser feita por meio de Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação, ocasião em que também se dará a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.

O Conselho (CMPGT) e o IPPUL serão os órgãos responsáveis pela operacionalização do processo de avaliação. A avaliação do Plano Diretor será necessariamente precedida de estudo técnico que abordará a atualidade e eficácia das propostas contidas no Plano Diretor, bem como a eficiência da sua implementação pelo Poder Público municipal. As secretarias e conselhos municipais, de acordo com as diretrizes definidas na Lei Geral do DPDML, deverão efetuar avaliações setoriais.

O Sistema de Informações para o Planejamento Municipal – SIPLAM – objetiva assegurar a produção, o acesso, a distribuição, o uso e o compartilhamento de informações indispensáveis à implementação do Plano Diretor Municipal.

ATIVIDADES EM DESENVOLVIMENTO PELO GTPA

RELATÓRIOS

Relatório 1 - Plano de Trabalho e Definições Iniciais do Sistema Municipal de Indicadores

REUNIÕES ORDINÁRIAS DO GTPA

> Ata de reunião realizada em 02/08/2024

> Ata de reunião realizada em 07/05/2024

> Ata de reunião realizada em 08/02/2024

> Ata de reunião realizada em 29/11/2023

> Ata de reunião realizada em 31/07/2023

> Ata de reunião realizada em 29/05/2023

> Ata de reunião realizada em 29/03/2023

> Ata de reunião realizada em 09/02/2023

> Ata de reunião realizada em 08/12/2022

> Ata de reunião realizada em 27/09/2022

> Ata de reunião realizada em 29/07/2022

LEGISLAÇÃO - GTPA

DECRETO Nº 1648 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA) nos termos da Lei Municipal nº 13.339/2022 – Lei Geral do Plano Diretor de Londrina.

DECRETO Nº 60 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Altera os itens II e VII do Art. 2º do Decreto nº 444, de 27 de abril de 2022, que institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

DECRETO Nº 534 DE 17 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Altera o item VII, do Art. 2º do Decreto nº 444, de 27 de abril de 2022, que institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

DECRETO Nº 444 DE 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).