Instrumentos Urbanísticos

Processos Georreferenciados:

• Estudo de Impacto de Vizinhança e Outorga Onerosa

Leis e Decretos relativos ao EIV

• Estatuto da Cidade
  Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001
  Artigos 4º, 36, 37 e 38.
  
  
• Lei Geral do Plano Diretor do Município de Londrina
  Lei Municipal nº 13.339/2022
  Artigos 67, 68, 69, 70, 71, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 127, 128, 137, 143, 144.
  
  
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  Lei Municipal n.º 13.905, de 27 de dezembro de 2024
  Artigos 88, 89, 90, 91, 92 e 93.
  
  
• Regulamenta art. 93 da Lei nº 13.905/2024
  Decreto Municipal nº 413 de 01 de abril de 2025
  Artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11 e Anexo I.
  
  
• Regulamenta o trâmite de processos de EIV
  Decreto Municipal nº 712 de 28 de junho 2021
  
  
• Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina
  Decreto Municipal nº 404 de 01 de abril de 2025
  Artigos 22 a 46.