Instrumentos Urbanísticos

Processos Georreferenciados:

• Estudo de Impacto de Vizinhança e Outorga Onerosa

Leis e Decretos relativos ao EIV

• Estatuto da Cidade
  Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001
  Artigos 4º, 36, 37 e 38.
  
  
• Lei Geral do Plano Diretor do Município de Londrina
  Lei Municipal nº 13.339/2022
  Artigos 67, 68, 69, 70, 71, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 127, 128, 137, 143, 144.
  
  
• Lei de Uso e Ocupação do Solo
  Lei Municipal nº 12.236 de 29 de janeiro de 2015
  Artigos 11, 231, 238, 255, 271.
  
  
• Lei de Parcelamento do Solo
  Lei Municipal nº 11.672 de 24 de julho de 2012
  Artigo 4º.
  
  
• Regulamenta art. 11 da Lei nº 12.236/2015
  Decreto Municipal nº 876 de 19 de julho de 2017
  Alterado pelo Decretos Municipais nº 1513 de 24/10/2018 e nº 713 de 28/06/2021.
  
  
• Regulamenta o trâmite de processos de EIV
  Decreto Municipal nº 712 de 28 de junho 2021
  
  
• Dispõe sobre a expedição do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina
  Decreto Municipal nº 1167 de 06 de outubro 2020
  Artigos 17 e 19.