Leis Urbanísticas

Legislações do Plano Diretor 2022: 

• DECRETO N°1143 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
  SÚMULA: Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança-EIV no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina- IPPUL, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, da Lei Municipal nº 13.339, de 07 de janeiro de 2022 e da Lei Municipal nº 13.905, de 27 de dezembro de 2024.
• DECRETO N°466 DE 16 DE ABRIL DE 2025
  SÚMULA: Regulamenta procedimentos para emissão de Consulta Prévia e Diretrizes Urbanísticas de Parcelamento do Solo, nos termos da Lei Municipal nº 13.898 de 20 de dezembro de 2024, em especial, artigos 22, 50 e 56 e parágrafo único do artigo 111 da Lei Municipal nº 13.905 de 20 de dezembro de 2024 e dá outras providências. 
• DECRETO nº 413 DE 01 de ABRIL de 2025 
  SÚMULA: Regulamenta o Enquadramento das Atividades Econômicas, as Linhas de Corte do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e as Vagas de Estacionamento, nos termos da Lei nº 13.905, de 27 de dezembro de 2024, que Dispõe Sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no Município de Londrina, e dá outras providência
• Consulte aqui a espacialização das Leis Urbanísticas do Plano Diretor de Londrina - "CONSULTA LEIS ESPECÍFICAS" 
• Mapa da Lei nº 13.905/2024 (Uso e a Ocupação do Solo Urbano de Londrina) em PDF, formato A0
  
• Lei nº 13.906/2024 - Dispõe sobre os  requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS)

Outras legislações para consulta: 

• Lei Orgânica do Município
• Plano Diretor de Arborização
• Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU
• Lei nº 13.542/2022 - Lei Geral do Plano Diretor - Anexo V (Plano de Ações e Investimentos)
• Lei nº 13.215/2021 -  Dispõe sobre normas gerais para a regulamentação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S
• Lei nº 13.716/2023 - Dispõe sobre as regras para a Regularização Fundiária Urbana no Município de Londrina
• Lei nº 13.914/2024 - Dispõe sobre a implantação, construção, funcionamento, administração e fiscalização de cemitérios e crematórios no Município de Londrina