Legislação Urbanística Vigente

*A Lei da Divisão Territorial já encontra-se disponível para consulta no Sistema de Informação Geográfica (SIGLON)

**Anexo III da Lei de Uso e Ocupação do Solo: recomendação para análise de área interna de carga e descarga (SMOP/DAP)

Outras legislações para consulta: 

- Lei Orgânica do Município

- Plano de Arborização

- Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU

- Lei nº 13.542/2022 - Lei Geral do Plano Diretor - Anexo V (Plano de Ações e Investimentos)