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Legislação Urbanística

Legislação Urbanística Vigente

Publicado: Segunda, 01 de Agosto de 2016, 03h45

icon1icon2icon3ÍCONE DIVISÃO TERRITORIAL 2icon5icon6icon7icon8icon9icon10

*A Lei da Divisão Territorial já encontra-se disponível para consulta no Sistema de Informação Geográfica (SIGLON)

Outras legislações para consulta: 

- Lei Orgânica do Município

- Plano de Arborização 

- Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU

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