Revisão das Leis Específicas
2º Reunião de Coordenação com o GA e ETM
O processo de revisão das Leis Específicas do PDML (PMDL 2018-2028) foi iniciado formalmente em fevereiro de 2020, com a definição da “Metodologia de Trabalho” na 1º Audiência Pública. No mesmo evento, também foram definidos os grupos de trabalho com a seguinte composição:
- ETM - Equipe Técnica Municipal formada por servidores das secretarias municipais responsáveis pela leitura técnica, ou seja, levantamentos, análises, propostas e documentos técnicos;
- GA - Grupo de Acompanhamento formado por representantes da sociedade, responsáveis pela leitura comunitária, colaborando com informações, com propostas, com a realização dos eventos participativos, promovendo a mobilização e o controle social.
Em 07 de janeiro de 2022, foi aprovada a Lei Geral do Plano Diretor (Lei 13.339/2022), cujo Art. 154 definiu prazos para a conclusão dos trabalhos:
"Art. 154. As Leis Municipais mencionadas nos parágrafos a seguir, bem como as regulamentações dessas, ficam recepcionadas até sua integral revisão pelo Município, tendo prevalência sobre as regras desta Lei Geral no que lhes for contrária.
§ 1º A revisão e o protocolo das Leis Municipais nº 11.661/2012, 11.672/2012, 12.236/2015, 12.237/2015 e 12.267/2015 deverão ser realizadas no prazo máximo de 12 meses a contar da vigência desta Lei.
§ 2º A revisão e o protocolo das Leis Municipais nos 11.188/2011, 11.381/2011, 11.468/2011 e 11.471/2012 deverão ser realizadas no prazo máximo de 18 meses a contar da vigência desta Lei."
Em vista dos prazos, o IPPUL moveu todos os recursos disponíveis para desenvolver as atividades da Fase 2 - Diagnósticos e Proposições e da Fase 3 - Minutas dos Projetos de Lei, envolvendo as seguintes leis específicas:
- Perímetros Urbanos;
- Parcelamento do Solo urbano;
- Sistema Viário;
- Uso e Ocupação do Solo e Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Até novembro de 2022, as atividades coordenadas pelo IPPUL resultaram nos seguintes materiais e eventos (disponível no link).
- 05 Oficinas de Qualificação com 452 participantes, entre 12 eventos realizados com o mesmo objetivo de analisar criticamente as leis vigentes, coletar dados e proposições, cruzando leituras técnica e comunitária;
- 05 Audiências Públicas com 918 participantes para apresentação de propostas e recepção de contribuições, com foco na leitura comunitária;
- 09 Cadernos Técnicos de diagnóstico e proposições;
- 04 minutas de projeto de lei com justificativas, encaminhados à Secretaria Municipal de Governo - Lei da Divisão Territorial do Município de Londrina (SEI 84.005532/2022-74), Lei Parcelamento do Solo (SEI 84.005533/2022-19), Lei do Sistema Viário (SEI 84.005535/2022-16) e Lei de Uso e Ocupação do Solo + Outorga Onerosa do Direito de Construir (SEI 84.005534/2022-63).
Com a justificativa de "que haja a ampla discussão pública" sobre as minutas elaboradas sob coordenação do IPPUL, o Poder Executivo Municipal encaminhou o PL nº 226/2022 à Câmara Municipal de Londrina, prorrogando o prazo de revisão dessas leis até julho de 2023, cujas atividades passam a ser organizadas pela Secretaria Municipal de Governo.
Paralelamente, neste ano de 2023, torna-se necessário retomar a revisão do Código Ambiental (Lei 11.471/2012), Código de Posturas (Lei 11.468/2011), Código de Obras e Edificações (Lei 11.381/2011) e Lei de Preservação do Patrimônio Cultural (Lei 11.188/2011), em continuidade aos resultados parciais obtidos nas Oficinas 4, 5 e 7 realizadas em 2021 disponíveis em:
http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/ippul/Plano%20Diretor%202018-2028/QUALIFICACAO_4_5.pdf
http://www1.londrina.pr.gov.br/dados/images/stories/Storage/ippul/Plano%20Diretor%202018-2028/Rel_QUALIFICACAO_6_7.pdf
Estas leis específicas estão estreitamente ligadas às funções desenvolvidas por secretarias e órgãos municipais específicos que ficarão responsáveis por realizar as atividades necessárias, com o apoio técnico e administrativo do IPPUL.
Seguindo da metodologia inicialmente adotada, o objetivo é apresentar a) levantamentos e análises realizados na fase de diagnóstico na forma de Caderno Técnicos e b) minutas de projetos de lei em conformidade com as diretrizes e estratégias de ordenamento territorial previstas na Lei Geral do Plano Diretor. O cronograma abaixo indica as atividades e eventos de 2023:
As Audiências Públicas estão previstas nos meses de maio e junho e as próximas Oficinas de Qualificação, previstas em março e abril, ainda serão confirmadas:
17/03 – Código Ambiental (responsável: Secretaria Municipal do Ambiente)
31/03 – Código de Posturas (responsável: Secretaria Municipal de Fazenda e CMTU)
14/04 – Código de Obras e Edificação (responsável: Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação)
28/04 – Lei de Preservação do Patrimônio Cultural (responsável: Secretaria Municipal de Cultura)
As Oficinas e Audiências oportunizam o acesso às informações, esclarecimentos, opiniões e entendimentos junto à sociedade em geral e fundamentam as minutas dos Projetos de Lei a serem submetidos à Câmara Municipal.
A participação de todos é muito bem-vinda e o website do IPPUL continua sendo o principal canal de comunicação!
Nessa perspectiva, o IPPUL convida a ETM e o GA para participarem da 2º Reunião Geral de Coordenação, a ser realizada em 03/02/2023 de modo remoto, para compartilhar e debater o planejamento das atividades deste ano.
Esperamos sua presença para o sucesso do trabalho!
10/10/2022 - Link da Tabela Mestre de classificação das atividades econômicas
Cadernos Técnicos da Lei do Uso e Ocupação do Solo
30/09/2022 - Minuta da Lei do Sistema Viário
30/09/2022 - Caderno 6 – Diagnóstico e Proposições sobre Sistema Viário
30/09/2022 - Formulário para apresentar contribuições e propostas revisão da lei específica – “SISTEMA VIÁRIO”
LOCAL: Auditório da Prefeitura de Londrina - Centro Civico
VIRTUAL: Google Meet - acesso por este link:
https://meet.google.com/itr-ragf-tgz
Cadernos Técnicos da Lei do Parcelamento do Solo
27/10/2022 - Relatório da 3ª Audiência Pública (Parcelamento do Solo - Atualizada em 27/10/2022).
13/11/2022 - Relatório da 3ª Audiência Pública (Parcelamento do Solo)
11/10/2022 - Apresentação da 3ª Audiência Pública (Parcelamento do Solo)
23/09/2022 - Minuta da Lei do Parcelamento do Solo
23/09/2022 - Caderno 5 – Diagnóstico e Proposições sobre Parcelamento do Solo Revisado em: 04/10/2022
26/09/2022 - Formulário para apresentar contribuições e propostas revisão da lei específica – “LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO”
DATA: 08/10/22, Sábado
HORA: 8hs às 12hs
LOCAL: Auditório da Prefeitura de Londrina - Centro Cívico
VIRTUAL: Google Meet - acesso por este link:
https://meet.google.com/bfq-wsis-tvh
Cadernos Técnicos da Lei do Perímetro Urbano
26/09/2022 - Relatório da 2ª Audiência Pública (Perímetro Urbano) Revisado em 17/10/2022
19/09/2022 - Apresentação 2ª Audiência Pública (Perímetro Urbano)
19/09/2022 - Formulário para apresentar contribuições e propostas revisão da lei específica – “PERÍMETRO URBANO”
02/09/2022 Minuta da Lei do Perímetro Urbano
23/08/2022 Caderno 1 - Divisas Administrativas dos Distritos e Divergências no Limite Municipal de Londrina Revisado em: 02/09/2022
26/08/2022 Caderno 2 - Perímetros Urbanos Áreas de Expansão Urbana Revisado em: 10/10/2022
23/08/2022 Caderno 3 - Unidades Territoriais de Planejamento Urbano (UTPU) Revisado em: 02/09/2022
23/08/2022 Caderno 4 - Meio Rural do Município de Londrina Revisado em: 26/08/2022
Em continuidade ao processo de revisão das leis específicas do Plano Diretor Municipal de Londrina (PMDL 2018-2028), a Prefeitura por meio do IPPUL realizará as próximas Audiências Públicas nos meses de setembro e outubro sobre a revisão das leis municipais de perímetro urbano, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo e sistema viário.
Objetivo é apresentar propostas para a revisão dessas leis conforme levantamentos e análises realizados na fase de diagnóstico e em conformidade com as diretrizes e estratégias de ordenamento territorial previstas na Lei Geral do Plano Diretor (Lei Municipal nº 13.339/2022)
As audiências são abertas à participação de toda a população e irão ocorrer no Auditório da Prefeitura, aos sábados, a partir das 8 horas. O endereço é Avenida Duque de Caxias, 635.
A convocação oficial está publicada na página 38 do Jornal Oficial do Município, edição 4714.
O processo de revisão das Leis Específicas do PDML foi iniciado formalmente em fevereiro de 2020, quando ocorreu a 1º Audiência Pública para apresentação da proposta metodológica e definição dos grupos de trabalho: Equipe Técnica Municipal (ETM), Equipe de Cooperação Técnica (GCT) e Grupo de Acompanhamento (GA) com representações e responsabilidades formalizadas por Decreto Municipal.
Conforme a metodologia, a sequência dos trabalhos é resumida da seguinte forma:
A segunda fase do trabalho “Diagnósticos e ´Proposições” se desenvolveu até o presente momento com o objetivo de analisar criticamente as leis específicas vigentes e propor parâmetros e cenários futuros para sua revisão, somando leitura técnica e leitura comunitária.
Para tanto, em 2020 foram realizadas 7 Oficinas de Qualificação multitemáticas com a participação de representantes da comunidade e do poder público, fato que foi prejudicado pela pandemia da Covid-19.
Durante o ano de 2021, o IPPUL aprofundou o trabalho de levantamento e análise de dados, reunidos em Cadernos Técnicos.
Em 2022, a Lei Geral do Plano Diretor foi aprovada pela Câmara Municipal (Lei nº 13.339/2022) e estabeleceu prazos para a revisão das leis urbanísticas.
Também em 2022, as Oficinas foram retomadas em formato semipresencial, completando o trabalho da leitura comunitária sobre diferentes aspectos da legislação.
Embora não previstas na metodologia aprovada em 2020, o IPPUL acolheu solicitação de entidades da comunidade e vem organizando Rodadas Técnicas semanais para escuta e diálogo sobre propostas comunitárias ao processo de revisão das leis, as quais serão consideradas no estudo final do Instituto, a ser apresentado nas Audiências Públicas.
Com o mesmo propósito de ampliar o caráter transparente e participativo do processo, o IPPUL aceitou convite do Núcleo de Comunicação da Prefeitura e do jornal “Folha de Londrina”, para publicação de artigos semanais nesse jornal, em agosto e setembro deste ano, os quais antecipam os posicionamentos técnicos do Instituto sobre questões centrais do processo de revisão legislativa em curso, visando esclarecer e estimular os debates.
A partir de agora, em preparação às Audiências da fase 3 - “Minutas dos Projetos de Lei”, são disponibilizados os Cadernos Técnicos que tratam de diagnósticos e ´proposições para a revisão das leis específicas.
Somadas à leitura técnica, as contribuições do GA e da população em geral conformarão os Relatórios de cada fase subsequente, com propostas para a revisão da legislação, fundamentadas em dados técnicos, visões e aspirações sobre a cidade e o município.
Sua participação é fundamental para o futuro sustentável de Londrina!
A participação da população nas Audiências é mais uma oportunidade de acesso às informações, de esclarecimentos e de manifestação de opiniões para ensejar entendimentos e subsidiar decisões.
A partir das Audiências, as propostas para as novas regras urbanísticas serão consolidadas em Projetos de Lei que deverão ser submetidos à avaliação da Câmara Municipal de Londrina, posteriormente.
02/08/2022 Relatório da 12° Oficina
01/08/2022 Apresentação da 12° Oficina
29/07/2022 Gravação da 12° oficina
07/07/2022 Relatório das Oficinas 10 e 11
04/07/2022 Apresentação da 11° Oficina
04/07/2022 Proposta Minuta de Parcelamento
22/07/2022 Proposta Minuta da Lei de Uso e Ocupação do Solo 10ª Oficina
23/06/2022 Proposta de Mapa de Zoneamento
23/06/2022 Apresentação 10° Oficina
19/05/2022 Relatório das Oficinas 8 e 9
16/05/2022 Apresentação da 9° Oficina
02/05/2022 Apresentação da 8° Oficina
Em continuidade ao processo de revisão das Leis Específicas do PDML, o IPPUL realizará novas Oficinas de Qualificação destinadas ao Grupo de Acompanhamento (GA), Equipe Técnica Municipal (ETM) e Grupo de Cooperação Técnica.
As Oficinas ocorrerão nos dias 29/04/2022 e 13/05/2022, no Auditório da Prefeitura Municipal de Londrina, a partir das 14 horas, com os temas “Uso e Ocupação do Solo” e “Parcelamento do Solo”, para finalização dessa etapa do trabalho.
A participação dos Grupos de trabalho é mais uma oportunidade para entendimentos e consolidação das propostas sobre as leis urbanísticas, que deverão ser posteriormente apresentadas à população de Londrina em audiências públicas previstas.
25/03/2022 Relatório de Reuniões Técnicas
05/01/2022 Seminário sobre estudos técnicos e resultados parciais
03/11/2020 Relatório das Oficinas 6 e 7
09/09/2020 - Relatório das Oficinas de Qualificação 4 e 5
Video 4° Oficina de Qualificação: Código de Posturas
17/06/2020 - Relatório das Oficinas de Qualificação 2 e 3
Video 3° Oficina de Qualificação: Ocupação do Solo
28/05/2020 - Apresentação do Plano de Mobilidade de Londrina para a CML
29/05/2020 - Apresentação em PDF do Plano de Mobilidade
Informamos que a 2ª Oficina de Qualificação do processo de Revisão das Leis Específicas do Plano Diretor de Londrina mantêm-se marcada para o dia 27 de março de 2020, última sexta-feira do mês, conforme acordado na última reunião com os membros do Grupo de Acompanhamento.
Em conformidade com as medidas de contenção do COVID-19 (Corona Vírus), a coordenação da Equipe Técnica Municipal fará a explanação dos conteúdos da 2ª Oficina através de vídeo que será disponibilizado no site do IPPUL em um link a ser enviado para os membros do GA e da ETM. A entrega dos documentos com os resultados da oficina 1, e os novos a serem fornecidos na oficina 2, será realizada por meio do endereço de email (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)
27/03/2020 - Apresentação 2° Oficina de Qualificação: Uso do Solo
27/03/2020 - Vídeo 2° Oficina de Qualificação: Uso do Solo
16/03/2020 - Relatório da 1° Oficina de Qualificação
Objetivo é começar a discussão das leis complementares conforme as diretrizes e regras de ordenamento territorial da cidade, previstas no PL 207/2018
A Prefeitura está dando início à etapa de revisão das leis específicas do Plano Diretor Municipal de Londrina (PMDL 2018-2028). No dia 7 de fevereiro, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) realizará a primeira audiência pública para apresentar a metodologia a ser aplicada e o plano de trabalho que norteará todo este processo. No encontro, também serão eleitos os integrantes do Grupo de Acompanhamento (GA) que ficará encarregado de articular e desenvolver as atividades referentes à revisão das leis.
A audiência é aberta a toda população e irá ocorrer no Auditório da Unicesumar, às 19 horas. O endereço é Avenida Santa Mônica, 450. A convocação oficial está publicada na página 8 do Jornal Oficial do Município, edição 3.973.
Em dezembro de 2018, o Executivo protocolou junto à Câmara Municipal de Londrina (CML) a minuta da Lei Geral do Plano Diretor Municipal de Londrina 2018-2028, que se converteu no Projeto de Lei 207/2018. “Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e, na sequência, seguirá para as demais comissões temáticas”, disse o diretor-presidente do IPPUL, Roberto Alves Lima Junior.
O Plano Diretor é o pilar da política de desenvolvimento e expansão urbana, e estabelece grandes linhas de desenvolvimento municipal, buscando soluções para os gargalos existentes, e valorizando as potencialidades diversas no âmbito social, econômico, ambiental, cultural e político.
As leis específicas do Plano Diretor normatizam as diretrizes e regras de ordenamento territorial, incluindo perímetro das zonas urbanas, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, obras de edificações, posturas, ambiente, patrimônio histórico e cultural, entre outros aspectos. Também estabelecem diferentes instrumentos ligados ao planejamento do município, tais como Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Outorga Onerosa, visando a execução dos instrumentos urbanísticos.
Leis específicas – Em Londrina, a Lei Geral do Plano Diretor vigente foi aprovada em 24 de dezembro de 2008 (Lei Municipal nº 10.637/2008), e as leis específicas aprovadas no período entre 2011 e 2015. São elas as leis de Preservação do Patrimônio Cultural (19/04/2011); Código de Obras e Edificações (25/11/2011); Código de Posturas (29/12/2011); Código Ambiental (10/01/2012); Parcelamento do solo (24/07/2012); Perímetro Urbano (17/07/2012); Uso e Ocupação do Solo (29/01/2015); Sistema Viário (29/01/2015); e Outorga Onerosa (17/04/2015).
Grupo de Acompanhamento – A equipe deve ser constituída por representantes eleitos da sociedade civil, segundo os critérios de representatividade previstos no Conselho Nacional e no Conselho Estadual das Cidades, e adotados na metodologia de revisão do PL 207/2018. O grupo contará com representantes de conselhos municipais, além de movimentos populares, entidades sindicais de trabalhadores; entidades sindicais de empresários; entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e ONGs.
Dentre as atribuições do grupo a ser formado estão o intercâmbio de informações sobre o desenvolvimento municipal, levantamento, sistematização, análise e disponibilização de materiais técnicos, bem como o monitoramento, avaliação e proposição de métodos, atividades e resultados. Ainda envolve a mobilização da sociedade e colaboração na preparação, divulgação e realização dos eventos participativos.
Para a imprensa: outras informações podem ser obtidas com o diretor-presidente do IPPUL, Roberto Alves Lima Júnior, pelo telefone 3372-8404
20/01/2020 - CONVITE JORNAL OFICIAL
21/01/2020 - PROPOSTA METODOLÓGICA
14/02/2020 - APRESENTAÇÃO PROPOSTA METOLÓGICA
20/02/2020 - Relatório da 1° Audiência das Leis Específicas do PDML
29/05/2020 - Relatório da 1ª Audiência da Leis Específicas do PDML – Edição 1
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FORMULÁRIO PARA APRESENTAR CONTRIBUIÇÕES E PROPOSTAS
REVISÃO DA LEI ESPECÍFICA – “PERÍMETRO URBANO”
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