Certidão de Uso e Ocupação do Solo Para Fins de Licenciamento Ambiental
FINALIDADE DO DOCUMENTO: Informação pública quanto a compatibilidade do uso pretendido no imóvel e seu zoneamento (permitido ou não permitido) para fins de Licenciamento Ambiental (SEMA, IAP).
TAXA: Isento
Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico
obs. Para protocolo eletrônico o usuário externo deve estar cadastrado, consulte o manual do usuário externo.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
(A) Formulário Interno SEI;
(A) Cópia da Consulta Prévia SMF (obrigatório para imóveis na zona urbana);
(B) Cópia CNPJ (obrigatório para imóveis na zona urbana);
(C) Croqui de localização com limites e confrontações (obrigatório para imóveis na zona rural);
(D) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo. Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.
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