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Monitoramento do PDML

Última atualização em Segunda, 10 de Fevereiro de 2025, 15h25

Londrina celebra 3 anos da publicação da Lei Geral do Plano Diretor e se prepara para a 1ª Conferência de Avaliação do PDML

Há três anos, em 7 de janeiro de 2022, Londrina deu um importante passo para o planejamento urbano sustentável com a aprovação da Lei Municipal nº 13.339/2022, conhecida como a Lei Geral do Plano Diretor. Agora, em 2025, a cidade se prepara para mais um marco histórico: a realização da 1ª Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor.

O que é o Plano Diretor?

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano, estabelecido pelos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Ele tem como objetivo orientar as ações do poder público e da iniciativa privada, garantindo o direito à cidade para todos os cidadãos. Em Londrina, o Plano Diretor foi criado para direcionar o crescimento urbano de forma sustentável, compatibilizando interesses e priorizando investimentos que beneficiem a população.

O processo de revisão e as conquistas dos últimos três anos

Desde a aprovação da Lei Geral do Plano Diretor, Londrina passou por um intenso processo de revisão e atualização das leis urbanísticas. Em dezembro de 2023, foi aprovada a Lei Municipal nº 13.718/2023, que trata da Divisão Territorial do município. Ao longo de 2024, outras leis complementares foram finalizadas, como é o caso da Lei nº 13.898/2024 (Parcelamento do Solo), Lei nº 13.902/2024 (Preservação do Patrimônio Histórico), Lei nº 13.903/2024 (Código de Posturas), da Lei nº 13.904/2024 (Código de Obras), da Lei nº 13.905/2024 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), que entrará em vigência em 02 de abril de 2025, Lei nº 13.906/2024 (Parâmetros Urbanísticos da Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável) e da Lei nº 13.907/2024 (Sistema Viário Básico de Londrina). Em 2025, o município se prepara para avançar nas discussões sobre o Código Ambiental.

Neste contexto, durante o primeiro triênio da Lei Geral do Plano Diretor, o IPPUL, em consonância com o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor (GTPA), trabalhou no sentido de estruturar o processo de seu monitoramento. Um dos trabalhos que vêm sendo desenvolvido é a formatação do Sistema de Indicadores Municipais de Londrina (SIM-PDML), ferramenta que será essencial para o monitoramento e avaliação contínua do Plano Diretor. O sistema fornecerá dados e informações atualizados sobre o desenvolvimento municipal.

1ª Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor

A realização da Conferência está prevista na Lei Geral do Plano Diretor e deverá acontecer a cada três anos, a contar da data de publicação da Lei. No entanto, por conta da transição de governo e as demandas voltadas à aprovação das leis complementares, optou-se por realizá-la no mês de abril, data compatível com o processo preparatório deste grande evento.

A Conferência também será palco para a eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a implementação do Plano Diretor. A participação da sociedade civil nesse processo é fundamental para garantir que as decisões sobre o desenvolvimento da cidade reflitam os interesses de todos os seus habitantes.

Para subsidiar os debates da Conferência, o IPPUL esta finalizando relatórios com estudos e levantamentos que avaliam o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor. Esses documentos estarão disponíveis em breve para consulta pública, permitindo que a população se informe e participe de forma qualificada do evento.

Acompanhe as publicações no site do IPPUL (https://ippul.londrina.pr.gov.br/index.php), se prepare para a 1ª Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor.

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GRUPO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PDML

Nos termos da Lei geral do PDML, Lei nº 13.339/2022, o Sistema de Planejamento Municipal, que tem como um dos seus objetivos instituir o processo permanente e sistematizado de acompanhamento e revisão do Plano Diretor. Este sistema é composto pelo:

I – Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;

II – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL;

III – Sistema Municipal de Informação (Sistema de Informações para o Planejamento Municipal - SIPLAM);

IV- Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA) (Decreto 1.648/2023 e Lei nº 13.718/2023).

Nos termos da Lei Geral do Plano Diretor, Lei nº 13.339/2022, a avaliação do Plano Diretor deverá ser feita por meio de Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação, ocasião em que também se dará a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.

O Conselho (CMPGT) e o IPPUL serão os órgãos responsáveis pela operacionalização do processo de avaliação. A avaliação do Plano Diretor será necessariamente precedida de estudo técnico que abordará a atualidade e eficácia das propostas contidas no Plano Diretor, bem como a eficiência da sua implementação pelo Poder Público municipal. As secretarias e conselhos municipais, de acordo com as diretrizes definidas na Lei Geral do DPDML, deverão efetuar avaliações setoriais.

LEGISLAÇÃO - GTPA

DECRETO Nº 1648 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA) nos termos da Lei Municipal nº 13.339/2022 – Lei Geral do Plano Diretor de Londrina.

DECRETO Nº 60 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Altera os itens II e VII do Art. 2º do Decreto nº 444, de 27 de abril de 2022, que institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

DECRETO Nº 534 DE 17 DE MAIO DE 2022
SÚMULA:Altera o item VII, do Art. 2º do Decreto nº 444, de 27 de abril de 2022, que institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

DECRETO Nº 444 DE 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA:Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

REUNIÕES ORDINÁRIAS DO GTPA

> Ata de reunião realizada em 21/11/2024

> Ata de reunião realizada em 02/08/2024

> Ata de reunião realizada em 07/05/2024

> Ata de reunião realizada em 08/02/2024

> Ata de reunião realizada em 29/11/2023

> Ata de reunião realizada em 31/07/2023

> Ata de reunião realizada em 29/05/2023

> Ata de reunião realizada em 29/03/2023

> Ata de reunião realizada em 09/02/2023