Grupo de Acompanhamento GTPA

GRUPO TÉCNICO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DO PDML

Nos termos da Lei geral do PDML, Lei nº 13.339/2022, o Sistema de Planejamento Municipal, que tem como um dos seus objetivos instituir o processo permanente e sistematizado de acompanhamento e revisão do Plano Diretor. Este sistema é composto pelo:

I – Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial;

II – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL;

III – Sistema Municipal de Informação (Sistema de Informações para o Planejamento Municipal - SIPLAM);

IV- Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA) (Decreto 1.648/2023 e Lei nº 13.718/2023).

Nos termos da Lei Geral do Plano Diretor, Lei nº 13.339/2022, a avaliação do Plano Diretor deverá ser feita por meio de Conferência Municipal de Avaliação do Plano Diretor a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação, ocasião em que também se dará a eleição de conselheiros do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina.

O Conselho (CMPGT) e o IPPUL serão os órgãos responsáveis pela operacionalização do processo de avaliação. A avaliação do Plano Diretor será necessariamente precedida de estudo técnico que abordará a atualidade e eficácia das propostas contidas no Plano Diretor, bem como a eficiência da sua implementação pelo Poder Público municipal. As secretarias e conselhos municipais, de acordo com as diretrizes definidas na Lei Geral do DPDML, deverão efetuar avaliações setoriais.

LEGISLAÇÃO - GTPA

DECRETO Nº 1648 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA) nos termos da Lei Municipal nº 13.339/2022 – Lei Geral do Plano Diretor de Londrina.

DECRETO Nº 60 DE 23 DE JANEIRO DE 2023
SÚMULA: Altera os itens II e VII do Art. 2º do Decreto nº 444, de 27 de abril de 2022, que institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

DECRETO Nº 534 DE 17 DE MAIO DE 2022
SÚMULA:Altera o item VII, do Art. 2º do Decreto nº 444, de 27 de abril de 2022, que institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).

DECRETO Nº 444 DE 27 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA:Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor Municipal (GTPA).