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Lei Geral do Plano Diretor

Publicado: Quarta, 26 de Janeiro de 2022, 15h37

 

Lei nº 13.339/2022 - Lei Geral do Plano Diretor e Anexos I, II ,III

Lei nº 13.339/2022 - Lei Geral do Plano Diretor Anexo IV

 

 

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