Legislação conforme texto publicado no Jornal Oficial de Londrina
Lei nº 13.339/2022 - Lei Geral do Plano Diretor e Anexos I, II ,III
Lei nº 13.339/2022 - Lei Geral do Plano Diretor Anexo IV
Lei nº 13.542/2022 - Lei Geral do Plano Diretor - Anexo V (Plano de Ações e Investimentos)
Lei nº 13.718/2023 - Lei da Divisão Territorial de Londrina
Lei nº 13.718/2023 - Lei da Divisão Territorial de Londrina - Anexos
Lei nº 13.898/2024 - Lei de Parcelamento do Solo
Lei nº 13.898/2024 - Área Especial de Interesse Social - Anexo I
Lei nº 13.902/2024 - Preservação do Patrimônio Histórico
Lei nº 13.903/2024 - Código de Posturas
Lei nº 13.904/2024 - Código de Obras e Edificações
Lei nº 13.905/2024 - Lei de Uso e Ocupação do Solo (vigência a partir de 02/04/2025)
Lei nº 13.906/2024 Define os Requitos de Parcelamento e Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo na AEU-DS
Lei nº 13.907/2024 - Dispõe sobre o Sistema Viário Básico de Londrina
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