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Documentos para abertura de processos

Parecer Técnico sobre Sinalização e Circulação Viária

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 11h05

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Parecer técnico para respaldo de defesa ou questionamento legal junto aos processos administrativos ou jurídicos.

TAXA :  Portaria nº 57 de 29/12/2014.

DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:

  • Informação do trecho da via ou cruzamentos do qual deseja o parecer;

  • Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo. (Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo).
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