Legislação Urbanística

 Diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML

 Lei 10.637/2008 Revogada pela Lei 13.339/2022

Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina

Lei 12.236/2015

Sistema Viário Básico do Município de Londrina

Lei 12.237/2015

Perímetros da Zona Urbana, dos Núcleos Urbanos dos Distritos e Expansão do Distrito Sede do Município de Londrina

Lei 11.661/2012

Código de Obras e Edificações do Município de Londrina

Lei 11.381/2011

Código de Posturas do Município de Londrina

Lei 11.468/2011

Outorga Onerosa do Direito de Construir

Lei 12.267/2015

Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Londrina

Lei 11.672/2012

Código Ambiental do Município de Londrina

Lei 11.471/2012

Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina

Lei 11.188/2011

Lei Orgânica do Município de Londrina

Lei 11.465/1990

Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU

Lei 12.244/2015

Plano Diretor de Arborização do Município de Londrina

Lei 11.996/2013

Legislação Compilada