Audiência pública do Ippul discutirá Lei de Parcelamento do Solo no sábado (8)

Neste sábado (8), das 8h às 12h, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) realiza uma audiência pública para a discussão da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que é uma das leis específicas do Plano Diretor Municipal de Londrina (PMDL 2018-2028). Conduzido no auditório da sede da Prefeitura (Avenida Duque de Caxias, 635 – 2º andar), o encontro é aberto à participação da população e também será transmitido on-line, pela plataforma Google Meet (acesse neste link).

A Lei de Parcelamento do Solo regulamenta o processo de transformação de glebas localizadas no perímetro urbano em lotes urbanos, integrados ao resto da cidade. É uma exigência não apenas municipal, como da Constituição e da legislação federal, como forma de disciplinar o desenvolvimento das cidades.

Através do procedimento definido por essa legislação, o proprietário do terreno que será parcelado inicia o processo junto ao Ippul, que analisa a gleba e determina quais áreas serão destinadas à preservação ambiental, como fundos de vale e cursos d’água. Além disso, o Instituto considera outros fatores como a forma em que o terreno se integra ao sistema viário municipal e quais de suas parcelas serão destinadas a fins institucionais, por exemplo a construção de praças e escolas. Com o estabelecimento de um loteamento, seu proprietário pode, inclusive, optar por dividir o terreno em lotes menores.

O presidente do Ippul, Tadeu Felismino, explicou que, assim como o Plano Diretor do Município, a Lei de Parcelamento do Solo deve passar por ajustes pontuais a cada três anos e por um processo de revisão mais profundo a cada dez anos. “A Lei do Plano Diretor – Lei 13.339/2022 – foi aprovada no início desse ano e deve ser acompanhada por oito leis específicas. Nós precisamos enviar as leis de Parcelamento, de Uso e Ocupação do Solo, do Sistema Viário e do Perímetro Urbano à Câmara Municipal de Londrina, para aprovação, até o fim de 2022. Já as quatro outras normas – a Lei do Patrimônio Histórico-Cultural e os códigos municipais de Obras, de Posturas e Ambiental – devem ser entregues até julho de 2023”, salientou.

Ainda segundo Felismino, o processo de elaboração dessas leis prevê a participação popular, por meio de audiências públicas. “Estamos realizando uma audiência para cada lei. Nessas ocasiões, apresentamos o estudo desenvolvido pelo Ippul, assim como a proposta da lei, e os cidadãos têm a oportunidade fazer suas sugestões e contribuições”, disse.

Principais mudanças – No momento, o Município trabalha na revisão da atual Lei de Parcelamento do Solo (Lei 11.672/2012). De acordo com o presidente do Ippul, o objetivo da administração é buscar maior simplificação e agilidade nos processos de Diretrizes e Aprovação de loteamentos.

“Uma de nossas prioridades é simplificar a implantação de empreendimentos industriais ao longo das rodovias que atravessam o município, e que terão regras próprias para aprovação, por serem diferentes de loteamentos residenciais”, frisou Felismino.

Já os projetos de habitação social terão tratamento diferenciado, sendo incentivados em todas as regiões da cidade, especialmente em áreas mais próximas do centro histórico e dos centros de bairros.

Para os loteamentos residenciais, a novidade será a substituição dos antigos loteamentos fechados – atuais condomínios urbanísticos – pela figura jurídica do loteamento de acesso controlado. Conforme previsto na legislação federal, as vias públicas no interior dessas áreas serão cedidas pela Prefeitura aos condomínios. Porém, para não permitir que a cidade tenha excesso de áreas muradas, a nova lei manterá a exigência – para loteamentos cercados – de faixas comerciais abertas para vias de maior circulação.