Novo Conselho de Planejamento e Gestão Territorial faz primeira reunião nesta quarta (30)

Os integrantes do novo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial farão, na quarta-feira (30), às 15h, a primeira reunião do conselho, que agora substitui o antigo Conselho Municipal da Cidade (CMC). Os 34 novos conselheiros já foram nomeados, conforme o decreto municipal n° 288/2022, publicado na edição n° 4.592 do Jornal Oficial do Município.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial tem como objetivos estudar e propor diretrizes de formulação e implementação da política de desenvolvimento municipal. Dentre suas principais atribuições e competências, deve avaliar, debater, propor e fiscalizar os projetos e programas relativos às políticas de gestão; discutir o desenvolvimento urbano e rural; e estimular a ampliação da participação e controle social, visando fortalecer o desenvolvimento territorial sustentável.

A composição do conselho contempla 12 representantes do poder público, indicados pelo prefeito, e mais 22 representantes da sociedade civil, que foram eleitos durante a 6ª Conferência Municipal de Planejamento Urbano de Londrina.

Neste primeiro encontro, que será realizado no auditório da Prefeitura, haverá a definição da mesa diretora, incluindo presidência e equipe administrativa. Conforme consta na Lei Municipal n° 13.339/2022, que institui o Plano Diretor do Município, os cargos a serem ocupados são de presidente, vice-presidente, secretaria-executiva e comitês técnicos.

A pauta da reunião prevê ainda a definição de um representante para o grupo gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). Este fundo é formado por representantes das secretarias e órgãos municipais, da sociedade civil organizada, e do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.

Também devem ser definidos os cinco conselheiros que irão ingressar no Grupo de Acompanhamento de Revisão das Leis Específicas. Segundo a Lei Geral do Plano Diretor 2018-2028 (lei n° 13.339/2022), quatro leis vinculadas do Plano Diretor devem ser discutidas e aprovadas ainda este ano: Lei do Perímetro Urbano; Sistema Viário; Uso e Ocupação do Solo (LUOS); e Parcelamento do Solo.  No final deste semestre, estão previstas as audiências públicas para discussão e validação dos projetos das leis urbanísticas. Na sequência, a equipe responsável deve apresentar a versão final dos projetos de leis ao prefeito e encaminhar à Câmara Municipal, para debate e votação.