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Conselho Municipal da Cidade

Publicado: Segunda, 05 de Novembro de 2018, 15h22

Conselho Municipal da Cidade

Conselho das Cidades é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que integra a estrutura do Ministério das Cidades e sua criação foi regulamentada a partir do ano de 2004 com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU.
Um dos seus objetivos é viabilizar o debate em torno das políticas urbanas (incluindo aí a política habitacional, política de mobilidade urbana, política de saneamento ambiental) e é composto por diversos segmentos da sociedade (Ong’s, movimentos populares, entidades profissionais, acadêmicas e sindicais) e do poder público, permitindo, desta forma, a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões sobre as políticas executadas nas áreas de habitação, mobilidade urbana e transporte, saneamento ambiental e planejamento territorial.
"Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas".

LEI Nº 10.637, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008: Institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML e dá outras providências.
Seção II Do Conselho Municipal da Cidade Seção I – das disposições gerais
Art. 60. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade, como órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal, com funções fiscalizadoras e deliberativas no âmbito de sua competência, conforme dispõe esta Lei.
Art. 61. São atribuições do Conselho Municipal da Cidade:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional da Cidade, em articulação com o Conselho Nacional das Cidades;
III. articular discussões para a implementação do Plano Diretor;
IV. acompanhar a elaboração e implementação do Plano Plurianual municipal;
V. opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade, quando couber; VI. emitir parecer sobre propostas de alteração da lei geral do Plano Diretor e leis complementares; VII. acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
VIII. emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política urbana e regulamentações, antes do seu encaminhamento à Câmara Municipal;
IX. acompanhar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos nesta lei;
X. deliberar sobre casos não previstos na lei do Plano Diretor e na legislação municipal correlata; e
XI. analisar e emitir parecer sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança.


DECRETO Nº 1401 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 nomea os representantes para comporem o Conselho Municipal da Cidade, nos termos do artigo 62, da Lei nº 10.637, de 24 de dezembro de 2008.

Reuniões

As reuniões ordinárias do CMC acontecem no dia 05 (cinco) de cada mês, e quando da incidência de feriados, sábados e domingos neste dia, automaticamente, o Conselho reunir-se-á no dia útil subsequente.

 

Atas de Reunião

Ata de Reunião 02/10/2018

Ata de Reunião 17/10/2018

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