Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Abertura de Processos > Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - E.I.V.
Início do conteúdo da página
Documentos para abertura de processos

Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - E.I.V.

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 10h58
Logo do Sistema EIV

 

Regulamentação

  

Decreto Municipal nº 876 de 19 de julho de 2017

Regulamenta o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de Janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

 

Decreto Municipal nº 356 de 20 de março de 2017 

Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, nos termos da Lei Federal 10.251, de 10 de julho de 2001.Publicado no Jornal Oficial nº3227.

  

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos.

TAXA: Isento.

INFORMAÇÕES:

Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico
Obs. Para protocolo eletrônico o usuário externo deve estar cadastrado, consulte o manual do usuário externo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA:

(A) Formulário interno SEI;

(B) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo (sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo);   

registrado em:
Fim do conteúdo da página