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Documentos para abertura de processos

Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - E.I.V.

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 10h58
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Regulamentação

Resolução no 01/2013, de 05 de novembro de 2013 - Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina - IPPUL. Publicada no Jornal Oficial nº 2301 e retificada  em 13/11/2013, conforme publicação no Jornal Oficial nº 2305 - Aplicável aos processos protocolados até 19/10/2015. 

Substituída pelo Decreto Municipal nº 1.385/2015, que estabelece procedimentos para aprovação dos empreendimentos e impacto urbano. Publicado no Jornal Oficial nº 2835 - Aplicável aos processos protocolados a partir de 20/10/2015.

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos.

TAXA : Isento.

 

Documentos necessários para abertura de processo de E.I.V., conforme Decreto Municipal n° 1.385/2015:

 

Documentos necessários para apresentação de E.I.V. (indicados no Relatório Prévio Único – RPU), conforme Decreto n° 1.385/2015:

  • Duas vias impressas e uma via digital do EIV, desenvolvido por profissional habilitado (conforme Parágrafo Único do Art. 7 do Decreto n° 1.385/2015);
    Nota: todas as páginas das vias do EIV devem ser rubricadas pelos responsáveis técnicos pelo estudo.
  • Duas vias do ART ou RRT, dos profissionais responsáveis pelo EIV, e do comprovante de pagamento;

  • Duas cópias impressas e uma via digital do projeto arquitetônico que demonstre área permeável, área de estacionamento, com as respectivas vagas e calçadas, contemplando a acessibilidade (no caso de requerimento para Alvará de Licença);

  • Duas cópias impressas e uma via digital do projeto arquitetônico aprovado por meio de Consulta Prévia para Aprovação de Projetos de Construção na Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação (SMOP) (no caso de requerimento para Alvará de Construção);
  • Duas cópias dos documentos pessoais (RG e CPF frente e verso) do requerente responsável pela assinatura do Termo de Compromisso;

  • Duas cópias do Contrato Social da empresa com todas as alterações;

  • Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo, se houver, em duas vias. (Sem a procuração, somente o próprio requerente e o responsável legal poderão movimentar o processo).

 

Anexos:

  1. Formulário Padrão para Caracterização do Empreendimento - EIV
  2. Modelo de Matriz de Impactos
  3. Fluxo do Processo de Aprovação de EIV
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