Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - E.I.V.

Última atualização em Sexta, 05 de Novembro de 2021, 14h00

Regulamentação

DECRETO Nº 712 DE 28 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2021

DECRETO Nº 876 DE 19 DE JULHO DE 2017
SÚMULA: Regulamenta o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de Janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

DECRETO Nº 1513 DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
SÚMULA: Introduz alterações no Decreto Municipal nº. 876, de 19 de Julho de 2017, que regulamenta o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de Janeiro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

DECRETO N° 713 DE 28 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Altera o Decreto Municipal nº 876 de 19 de julho de 2017.

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos.

TAXA: Isento.

INFORMAÇÕES:

Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico
Obs. Para protocolo eletrônico o usuário externo deve estar cadastrado, consulte o manual do usuário externo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA:

(A) Formulário interno SEI;

(B) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo (sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo);

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