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Documentos para abertura de processos

Aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - E.I.V.

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 10h58
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Regulamentação

  

Decreto Municipal nº 356 de 20 de março de 2017 

Regulamenta o trâmite de processos referentes a Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), no âmbito do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina – IPPUL, nos termos da Lei Federal 10.251, de 10 de julho de 2001.Publicado no Jornal Oficial nº3227.

  

Decreto Municipal nº 400 de 02 de abril de 2015 

Regulamenta o disposto no artigo 11, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015. Publicado no Jornal Oficial nº 2682.

ERRATA - Publicado no Jornal Oficial nº2700. 

  

Decreto Municipal nº 358 de 20 de março de 2017 

Introduz alterações no Decreto Municipal nº. 400, de 2 de abril de 2015. Publicado no Jornal Oficial nº 3225.

  

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Obtenção de licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos.

TAXA: Isento.

  

 

Documentos necessários para abertura de processo de E.I.V.

Para inciar o processo de Análise de EIV deverá ter passado por processo de Certidão Prévia Unificada (CPU), sendo necessária a indicação do número da Certidão Unificada resultante. 

   

A tramitação do processo administrativo ocorrerá exclusivamente através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1219/2015. Publicado no Jornal Oficial nº 2816.

  

Anexos

  

  1. Formulário Padrão para Caracterização do Empreendimento - EIV
  2. Quadro resumo

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