Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico

Obs. Para protocolo eletrônico o usuário externo deve estar cadastrado, consulte o manual do usuário externo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
A) Formulário Interno SEI;
B) Consulta Prévia da SMF
C) Cópia do Registro do Imóvel e Croqui de localização com limites e confrontações (somente para imóveis rurais);
D) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo. Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.
E) Alvará de Licença (quando existente;
F) Habite-se (quando existente);
G) CMC (quando existente).