Documentos para abertura de processos
Certidão Prévia Unificada - CPU
CERTIDÃO PRÉVIA UNIFICADA - CPU
FINALIDADE DO DOCUMENTO: Informação pública sobre a viabilidade e documentação necessária para a implantação de empreendimentos novos ou ampliação.
TAXA: Isento.
DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:
Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
A) Formulário Interno SEI;
B) Consulta Prévia da SMF
C) Cópia do Registro do Imóvel e Croqui de localização com limites e confrontações (somente para imóveis rurais);
D) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo. Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.
E) Alvará de Licença (quando existente;
F) Habite-se (quando existente);
G) CMC (quando existente).
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