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Documentos para abertura de processos

Certidão Prévia Unificada - CPU

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 02h59

Decreto n° 355/2017

 
CERTIDÃO PRÉVIA UNIFICADA - CPU

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Informação pública sobre a viabilidade e documentação necessária para a implantação de empreendimentos novos ou ampliação.

TAXA: Isento.

 DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:

Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico

Obs. Para protocolo eletrônico o usuário externo deve estar cadastrado, consulte o manual do usuário externo.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
A) Formulário Interno SEI;
B) Consulta Prévia da SMF

C) Cópia do Registro do Imóvel e Croqui de localização com limites e confrontações (somente para imóveis rurais);
D) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo. Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo.
E) Alvará de Licença (quando existente;
F) Habite-se (quando existente);
G) CMC (quando existente).


 

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