Decreto n° 355/2017

SÚMULA: Institui o processo de emissão unificada de certidões de óbice denominado Certidão Prévia Unificada -  CPU

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Para fins de apresentação junto ao IAP e Vigilância Sanitária, Alvará ou para interesse pessoal (informação).

TAXA: Isento.

FORMA DE PROTOCOLO: Presencial - IPPUL