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Documentos para abertura de processos

Consulta Prévia de Viabilidade Técnica

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 11h02

DECRETO Nº 357 DE 20 DE MARÇO DE 2017

SÚMULA: Institui o procedimento para emissão de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para Fins de Loteamentos Urbanos, nos termos do Art.8º ao Art. 12 da Lei Municipal nº. 11.672, de 24 de Julho de 2012

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Para fins de anexação ou parcelamento, subdivisão ou loteamento. Antecede o processo de Diretriz de Loteamento.

TAXA: Portaria nº 57 de 29/12/2014.


DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:

Para Consulta prévia de viabilidade técnica com a finalidade de parcelamento ou anexação do solo para fins urbanos, o interessado deverá anexar os seguintes documentos:

  • Croqui de localização da área de interesse, onde se pretende o parcelamento ou anexação;
  • Mapa ou croqui (impresso e digital) identificando a presença de formações rochosas, áreas alagadiças, vegetação, redes de alta tensão, cercas, construções, áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), caminhos e congêneres na área objeto do parcelamento ou anexação. Justificar se houver algum aspecto ausente;
  • Informar a modalidade do parcelamento;

  • Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto;

  • Certidão atualizada do registro do imóvel em nome do requerente/proprietário ou representante legal;

  • Recolhimento da taxa conforme área da certidão atualizada do registro do imóvel;

  • Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo. (Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo).
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