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Documentos para abertura de processos

Consulta Prévia de Viabilidade Técnica

Publicado: Quinta, 14 de Janeiro de 2016, 05h02

DECRETO Nº 357 DE 20 DE MARÇO DE 2017

SÚMULA: Institui o procedimento para emissão de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica para Fins de Loteamentos Urbanos, nos termos do Art.8º ao Art. 12 da Lei Municipal nº. 11.672, de 24 de Julho de 2012

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Para fins de anexação ou parcelamento, subdivisão ou loteamento. Antecede o processo de Diretriz de Loteamento.

TAXA: Portaria nº 57 de 29/12/2014.


DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:

Para Consulta prévia de viabilidade técnica com a finalidade de parcelamento ou anexação do solo para fins urbanos, o interessado deverá anexar os seguintes documentos:

  • Mapa ou croqui de localização do(s) lote(s) objeto do parcelamento do solo ou anexação (conforme Art. 8º, inciso I, da Lei nº 11.672/2012);
  • Levantamento planialtimétrico, em escala, identificando a presença de formações rochosas, áreas alagadiças, vegetação, redes de alta tensão, cercas, construções, áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), caminhos e congêneres na área objeto do parcelamento ou anexação (conforme Art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.672/2012);
  • Declaração atestando a inexistência de constituintes que não constarem no levantamento planialtimétrico - assinada pelo responsável técnico;
  • Arquivo digital do mapa ou croqui de localização e do levantamento planialmitétrico do(s) lote(s);
  • Matrícula de registro do imóvel atualizada do(s) lote(s) objeto do parcelamento do solo ou anexação, dentro da validade;
  • Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo (Sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo);
  • Comprovante de recolhimento da taxa, conforme a área da matrícula atualizada do(s) lote(s) objeto do parcelamento do solo ou anexação (conforme Portaria nº 57 de 29/12/2014).

Obs.:Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, ou seu representante legal, e por profissional legalmente habilitado para o projeto, com as respectivas Anotações de Responsabilidades Técnicas (ARTs) para cada etapa do projeto.

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