Diretriz Urbanística para Loteamento

INFORMAÇÕES:

Forma de Protocolo: Peticionamento Eletrônico

Obs.: Para protocolo eletrônico o usuário externo deve estar cadastrado, consulte o manual do usuário externo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA:

(A) Formulário interno SEI;

(B) Consulta Prévia de Viabilidade Técnica (CPVT) válida expedida pelo IPPUL;

(C) Certidão de matrícula atualizada do(s) lote(s) objeto (s) do parcelamento do solo;

(D) Prova de propriedade do imóvel ou de direito para parcelar ou anexar nos termos da legislação vigente (caso requerente não seja proprietário);

(E) Levantamento planialtimétrico cadastral do imóvel (de acordo com Art. 12 e 13 da Lei 11.672/2012) com Anotação de Responsabilidade Técnica;

(F) Declaração atestando a inexistência de constituintes que não constarem no levantamento planialtimétrico  - assinada pelo responsável técnico;

(G) Alvará de Licença de demolição (caso haja edificações a serem demolidas);

(H) Proposta de Diretriz Urbanística em escala 1:1000 ou 1:2000 com Anotação de Responsabilidade Técnica - com carimbo conforme Modelo de prancha para Diretriz Urbanística (.rar);

(I) Carta de declividade com Anotação de Responsabilidade Técnica apresentando, no mínimo, os seguintes intervalos:

- Declividade de 0% a 14,99% (cor verde);

- Declividade de 15 a 29,99% (cor amarela);

- Declividade de 30% a 99,99% (cor laranja);

- Declividade igual ou superior a 100% (cor vermelha);

(J) Laudo de sondagem e relatório do teste de infiltração e percolação (de acordo com o art. 13 da Lei 11.672/2012), com devidas assinaturas;

(K) Licença Prévia IAP ou do órgão competente;

(L) Atestado EHIS - Empreendimento de Habitação de Interesse Social - emitido pela COHAB-LD (somente no caso do empreendimento necessitar dos benefícios previstos no Parágrafo 2º, Artigo 39 da Lei 11.672/2012) ou declaração de que não pertence ao programa;

(M) Carta de viabilidade da concessionária da rede de água e rede coletora de esgoto;

(N) Carta de viabilidade da concessionária de energia elétrica;

(O) Procuração simples indicando as pessoas autorizadas a movimentar o processo (sem a procuração, somente o próprio requerente e/ou responsável legal poderão movimentar o processo).

Conforme Art. 11 do Decreto Municipal 494/2020, que regulamenta os processos de Diretriz Urbanística, os arquivos eletrônicos referentes ao projeto de implantação, levantamentos e demais projeto de arquitetura e engenharia deverão ser eletronicamente assinados por meio de Certificado Digital, atualmente regido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

ARQUIVOS PARA DOWNLOAD:

Modelo de prancha para Diretriz Urbanística (.rar)