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Documentos para abertura de processos

Parecer Técnico sobre Sinalização e Circulação Viária

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Parecer técnico para respaldo de defesa ou questionamento legal junto aos processos administrativos ou jurídicos. TAXA :  Portaria nº 57 de 29/12/2014.

  • não publicado
  • 14/01/16
  • 11h05

Sinalização para rebaixamento de guia

FINALIDADE DO DOCUMENTO: Sinalização de guia rebaixada. TAXA :  Isento. DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:

  • não publicado
  • 14/01/16
  • 11h06

Taxa de Serviços

Portaria nº 57 de 29 de dezembro de 2014 (atualizada)

  • não publicado
  • 23/05/16
  • 10h20
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